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acoes | 21 fevereiro 2018

Atualização da Lei do Bem

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Está em revisão pelo Governo uma proposta de atualização da lei que irá melhorar o sistema de incentivos à inovação na Indústria. A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

O MCTIC usa a legislação como ferramenta para induzir investimentos em inovação pelo setor privado. Assim, o governo federal estimula empresas a se tornarem mais competitivas, ao se aproximarem de universidades e institutos de pesquisa. O aperfeiçoamento atende a uma demanda da 46ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Desde então, o ministério tem ouvido e analisado considerações de entidades setoriais para a elaboração da proposta.

As mudanças sugeridas introduzem melhorias para ampliar a atratividade da Lei do Bem a empresas potencialmente beneficiárias dos incentivos fiscais, de forma a torná-las mais competitivas, gerar investimento indireto no empreendedorismo de base tecnológica e facilitar a importação de equipamentos e máquinas.

As medidas devem estimular mais atividades de Pesquisa e Desenvolvimento no setor privado, com resultados como: aumento de faturamento; contratação de mestres e doutores; criação e fortalecimento de Startups; geração de empregos e desenvolvimento; fabricação e comercialização interna e externa de produtos inovadores com alto valor agregado.