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acoes | 21 fevereiro 2017

Nova Lei Geral de Telecomunicações

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Sob o comando do ministro Gilberto Kassab, o MCTIC participou das discussões para a elaboração do projeto de Lei 79, em tramitação no Congresso Nacional, que transforma as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações. Em troca de um sistema mais flexível, as operadoras terão compromissos de investimentos. É um texto de extrema importância, que representa a modernização do setor e o interesse do Brasil em aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados no setor de telecomunicações.

A aprovação desse projeto irá representar um volume de investimentos de cerca de R$ 50 bilhões em infraestrutura e ampliação do serviço de banda larga no país. A lei permitirá que as operadoras optem pela modalidade pela qual prestam os serviços, passando de concessão para regime privado de autorização. A adaptação de outorgas se dará mediante contrapartidas firmemente fiscalizadas: cumprimento da obrigação de continuidade dos serviços de telefonia e obrigações de investimento em banda larga. Com compromissos de universalização e continuidade.

“Não há setor no país que teve mais avanços nas últimas décadas do que o setor de telecomunicações. Existe uma plena convicção no país de que é preciso uma nova Lei Geral de Telecomunicações”.

A nova Lei de Telecomunicações define ainda a destinação de bens herdados pelas operadoras no processo de privatização do sistema Telebrás. Bens, incluindo sistemas de infraestrutura e até mesmo imobiliário, que teriam de ser devolvidos à União em 2025 quando do fim dos contratos de concessão em vigor atualmente, em bilhões de reais que se converteriam em compromissos de investimento. Estabelece que as operadoras incorporem esses bens, pagando com o investimento adequado em infraestrutura de banda larga. E que a sua valoração seja feita por amplo estudo com a participação da Anatel, Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas da União.

Em vídeo especial para o Painel Telebrasil, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, reforçou que a aprovação do PLC 79/2016, que revê a Lei Geral de Telecomunicações, é crucial para que o Brasil atenda à maior demanda do brasileiro: ampliar a infraestrutura de banda larga. Kassab ressaltou ainda que não há país que  pense o futuro sem priorizar a tecnologia.