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noticias | 13 março 2019

Anatel registrou avanços durante gestão Kassab

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Já há alguns anos, a Internet é foco principal do setor de telecomunicações em todo o mundo. No Brasil não é diferente. Com inúmeras ações empreendidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), como o Plano Nacional de Internet das Coisas, a atualização das políticas de telecomunicações e outras iniciativas, a gestão de Gilberto Kassab enfrentou o desafio de permitir ao país se preparar para a “revolução digital silenciosa” – rápido avanço das tecnologias que a rede mundial de computadores proporciona à economia, ao desenvolvimento e à qualidade de vida.

A opinião é de Leonardo Euler de Morais, primeiro presidente escolhido entre os próprios servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que, na entrevista a seguir, considera “extremamente exitosa” a gestão Kassab no MCTIC. “Foram muitos os avanços”, afirma, enumerado ações como o processo de migração da TV analógica para a TV digital, que se tornou case mundial devido ao seu sucesso; avanços significativos na área de radiodifusão; movimentos importantes para destravar o marco legal do setor de telecomunicações e ações que incentivaram a democratização da Internet, levando conectividade a todos os cantos do país. Também diz considerar o Programa Internet para Todos como “importantíssimo” para os brasileiros.

Formado em Ciências Econômicas, mestre em Economia, Leonardo Morais afirma que o acesso à Internet é essencial para o exercício da cidadania. Nesse sentido, diz, é imperativo democratizar o acesso aos serviços de telecomunicações – a preços acessíveis, o que possibilite a todos os cidadãos brasileiros efetivamente exerçam seus direitos na sociedade da informação.

Para ele, o Brasil vive vivendo hoje “revolução digital silenciosa”, transformando a vida de comunidades nos mais distantes rincões do país e que se consolidará com a entrada do 5G em meados de 2020.

Veja a entrevista a seguir:

O então ministro Gilberto Kassab participou da primeira transmissão de internet 5G com tecnologia nacional. O Brasil já está preparado para a chegada do 5G?

O ecossistema do 5G ainda não está consolidado. Esse aspecto é fundamental para um ingresso tempestivo. Acredito que isso dar-se-á em meados de 2020, momento que estimamos a licitação de direito de uso dos blocos da faixa de 3,5 GHz, que será a porta de entrada do 5G.

O ministro Kassab foi um dos principais articuladores para que o Satélite SGDC fosse lançado ao espaço e permitir que o brasileiro tenha conectividade em alta velocidade. O poder público tem que manter essa política satelital com satélites próprios?

Esse assunto é uma decisão de governo. Na condição de regulador do mercado de telecomunicações não cabe mais comentários…

Qual a sua opinião sobre o Programa Internet para Todos lançado pelo ministro Kassab para levar internet banda larga a todos os cantos do país?

É reveladora a compreensão de que a banda larga deve estar no centro da política pública. Não há inclusão social dissociada de inclusão digital.

O que o governo e/ou a Anatel deve fazer para o país atrair mais recursos e promover a expansão da banda larga em áreas de menor atratividade econômica e financeira?

A Anatel tem algumas alternativas que não dependem de mudança do marco legal. São elas: uso de instrumentos como o TAC; aplicar sanções mais rígidas; foco em obrigações nas licitações de direito de uso de radiofrequência, entre outras. O MCTIC e a Anatel têm um papel fundamental de interação com o Parlamento e o Governo Federal para que possamos revisar a LGT (que permita a adaptação dos instrumentos de concessão para autorização), a Lei do FUST (que destrave-o e permita a sua aplicação em serviços de telecom prestados em regime privado), a Lei do Fistel, de forma que não incida no ecossistema da Internet das Coisas e diminuir o valor do Fistel aplicado às VSats, o que importará um estímulo fundamental para banda larga satelital sem que haja perda arrecadatória, além de propiciar ganhos de penetração da banda larga, tanto nas áreas mais remotas quanto nas periferias dos grandes centros urbanos, que não têm uma infraestrutura de telecomunicações adequada.

Como o sr. classifica a gestão de Gilberto Kassab à frente do MCTIC?

Extremamente exitosa. Foram muitos os avanços: o switch-off da televisão analógica (processo de desligamento do sinal analógico e progressiva implementação da TV digital); avanços significativos na área de radiodifusão; movimentos importantes para destravar o PL 3.453/2015 (protocolado no Senado Federal sob o n. 79/2016, marco legal do setor de telecomunicações, que permite a sua atualização) e que representa a principal reforma microeconômica do setor de telecomunicações desde a sua desestatização.

Uma das ações marcantes da gestão do Kassab foi a migração da TV analógica para a TV digital. O sucesso desse trabalho virou case mundial. A Anatel teve um papel também muito importante. Na sua opinião, quais os fatores que levaram a esse sucesso?

O sucesso deveu-se, fundamentalmente, ao trabalho de planejamento e da estreita relação entre a Anatel e o então Ministério das Comunicações. A licitação ocorreu em 2014 e havia grande descrença por parte de diferentes atores acerca do processo. A Anatel apostou na EAD, no modelo do Edital e no momento da licitação. Isso foi fundamental. As administrações posteriores, principalmente o ministro Gilberto Kassab, souberam compreender a importância dessa política pública e deram continuidade ao que fora planejado.

Como o sr. qualifica os serviços de telecomunicações no Brasil?

O Brasil tem um dos maiores mercados de telecomunicações do mundo. São mais de 234,3 milhões de acessos móveis (sendo mais da metade de tecnologia de quarta geração – o LTE), 38,8 milhões de linhas fixas, mais de 30 milhões de conexões banda larga e 17,8 milhões de acessos de TV por assinatura. Além dos consumidores dos serviços, os diversos setores produtivos de nossa economia anseiam por um suporte mais completo e robusto de serviços e soluções de conectividade, que potencializem a transformação digital do agronegócio, da indústria e de outros setores da economia, para maior produtividade e eficiência na execução de suas atividades. Para o Poder Público, a conectividade é insumo indispensável para prestação de serviços de governo eletrônico e, com isso, garantir o exercício da cidadania plena de forma ainda mais próxima e eficiente aos cidadãos. Nessa mesma toada, as telecomunicações são essenciais para a segurança pública, a proteção e defesa civil (principalmente em situações de emergência, desastre e calamidade pública), bem como a preservação de nossas riquezas e da soberania nacional. Por sua vez, os prestadores de menor porte têm desempenhado um importante papel na expansão e interiorização das redes de telecomunicações, levando o acesso à banda larga a locais distantes e transformando a vida dessas comunidades numa verdadeira revolução digital silenciosa que ocorre nos rincões do nosso Brasil.

O sr. é a favor da franquia em pacotes de banda larga? Por que?

Trata-se de um tema que ganhou atenção da opinião pública, sendo observada forte reação de consumidores e de outros agentes, como OAB, sociedade civil organizada e do próprio Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A intensidade das reações é absolutamente coerente com a importância que a internet tem na vida dos cidadãos e reforça a visão, já consagrada no Marco Civil, de que o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania. Nenhuma decisão da agência pode desprivilegiar a importância que a banda larga tem para o desenvolvimento econômico do país. Por isso, um dos principais vetores desse debate deve ser a preservação dos direitos do consumidor. Nesse sentido, vale lembrar que tanto a legislação setorial como o Código de Defesa do Consumidor têm, por premissas, a transparência e a harmonia nas relações de consumo. O receio social é legítimo, ainda mais considerando que a questão da cobrança continua sendo um dos pontos de maior reclamação dos consumidores junto à Anatel (cerca de 30%). A franquia pode impor um fardo cognitivo ao consumidor à medida que, pela tecnicidade do serviço prestado (a própria terminologia empregada, qual seja, bits e bytes; compactação de dados; pacotes; resoluções de qualidade), não há conhecimento do perfil de uso e do volume de dados requerido por determinadas aplicações. Considero que foi correta a decisão do Conselho Diretor da Anatel quando avocou o processo para si a fim de melhor avaliar a questão e proibiu, por tempo indeterminado, a implementação de limitações, ainda que já estivessem previstas contratualmente, até a decisão final pelo colegiado, órgão máximo da agência. A avaliação da questão está sob a relatoria do conselheiro Otávio Luiz, salvo melhor juízo. Tomando o necessário cuidado para não antecipar posicionamentos sobre questões que eventualmente possam vir a ser objeto de decisão no Conselho Diretor, entendo que é preciso conciliar e garantir: preservação dos direitos e das opções de escolha do consumidor e disponibilidade de ofertas com preços justos e razoáveis. Tudo isso, sem prejudicar formatação de um mercado com alternativas competitivas e de um ambiente favorável à inovação.

O PL 79/16, que altera regras de telecomunicações no país, está há algum tempo no Senado para aprovação. Quais os benefícios aos brasileiros as propostas contidas no projeto de lei vão trazer?

Definir o Projeto de Lei n.º 79/2016 pelo que não o representa prejudica a compreensão sobre a importância da reforma microeconômica contida na proposta legislativa. Em certa medida, isso se deve pelo desconhecimento tanto do seu teor quanto dos potenciais benefícios à massificação da Internet em banda larga, em especial nas áreas menos providas de infraestrutura de telecomunicações em nosso país. Não custa lembrar que, em mais de 2 mil municípios (maioria nas regiões Norte e Nordeste), não há infraestrutura de suporte à internet fixa de alta capacidade, enquanto que 2,2 mil cidades não dispõem de rede móvel de banda larga. É de se esperar, portanto, que as políticas públicas setoriais foquem na implantação de infraestrutura para massificar o acesso e reduzir a desigualdade digital. É nesse contexto que se insere a aprovação do PL nº 79/2016. Trata-se de uma solução legislativa que permitirá ao Brasil superar entraves que o atual marco – as concessões da telefonia fixa – representa aos investimentos necessários para a modernização da infraestrutura de telecomunicações do país. Quando editada a Lei Geral de Telecomunicações, em 1997, a principal preocupação era a universalização da telefonia fixa individual e os terminais de uso público (conhecidos como “orelhões”). Transcorridos quase 20 anos da desestatização do setor, a evolução da tecnologia e do mercado alterou radicalmente o panorama setorial e as prioridades das políticas públicas. Em apertada síntese, a aprovação do PL abre caminho para a adaptação dos instrumentos de concessão do serviço de telefonia fixa para o regime de autorização, condicionada à observância de alguns requisitos, entre eles, a manutenção da prestação do serviço adaptado e a assunção de compromissos de investimentos prioritariamente na implantação da infraestrutura necessária à massificação da banda larga. Tais investimentos serão prioritariamente direcionados para as áreas menos providas desta infraestrutura em decorrência de baixa atratividade econômico-financeira. O quantum a ser investido pelas concessionárias que optarem pela adaptação será calculado com base na diferença entre o valor esperado com a exploração do serviço em regime de autorização e em concessão. Assim, todo o benefício advindo da alteração do regime jurídico será revertido para a sociedade na forma de execução de projetos de investimentos, os quais certamente não seriam realizados pelo mercado sem a alteração prevista na proposta legislativa. Descabidos, portanto, os argumentos que apontam eventual lesividade ao patrimônio e ao interesse coletivo. Cabe destacar que tanto a metodologia utilizada para o cômputo do saldo quanto seus resultados serão auditados pelo Tribunal de Contas da União. Além disso, o PL prevê garantias financeiras a serem apresentadas para assegurar o fiel cumprimento das obrigações em contrapartida, inclusive com a possibilidade de sua execução por terceiros. Não menos relevante que a construção legislativa é o tempo de sua aprovação. O valor econômico a ser calculado é diretamente proporcional à janela temporal dos contratos de concessão. Ou seja, à medida que o termo final da concessão se aproxima, menor o saldo (em outras palavras, a contrapartida pela adaptação da outorga) para os projetos de ampliação e de modernização da infraestrutura de telecomunicações. A aprovação do PL será o passo inicial para a construção de um cenário de ampliação do acesso à banda larga, com efeitos no crescimento de outros mercados e da economia de estados e municípios. Que se realize a discussão necessária para a apreciação do mérito da proposta legislativa, sem maniqueísmos e com a sobriedade requerida para um debate qualificado em prol do interesse público.

 

 

Como o sr. viu a atuação do MCTIC e da própria Anatel no caso da recuperação judicial da Oi?

Uma atuação sensata, serena, ponderada e firme. Esse foi um dos processos mais complexos da história da agência. Na condição de relator, posso assegurar que a interlocução com o ministro Kassab foi fundamental para buscar uma solução de mercado. Uma intervenção ou a abertura do processo de caducidade significaria maior percepção de risco em outros setores regulados, ou seja, um impacto negativo sobre o Custo Médio Ponderado de Capital.

Há quem critique as agências reguladoras, afirmando que “não cumprem seu papel” no que tange à supervisão e vigilância dos serviços ao consumidor. Como o sr. vê essas críticas e, no caso da Anatel, ela cumpre seus objetivos?

A Anatel é uma agência instituída por expressa previsão constitucional, órgão de Estado, possui a nobre e importantíssima missão de implantar a política nacional de telecomunicações e regular o setor, adotando as medidas necessárias para atender o interesse público e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico nacional. Para isso, é imperativo democratizar o acesso aos serviços de telecomunicações, de forma ubíqua e a preços acessíveis, e assim possibilitar que todos os cidadãos brasileiros possam efetivamente participar e exercer seus direitos na sociedade da informação. Precisamos endereçar a sempre crescente demanda por serviços de telecomunicações e conectividade, atendendo adequadamente os diferentes públicos, conforme suas necessidades específicas. São muitos os desafios apresentados num ambiente global progressivamente interconectado, hiperconectado e interdependente. A Anatel não está alheia, nem poderia sê-lo, a esse contexto. Nesse desafiador contexto, são muitos os resultados esperados da atuação da Anatel. Resultados afetos à promoção da competição, ao empoderamento dos consumidores, à melhor gestão de recursos escassos, à regulação eficiente da qualidade da prestação dos serviços, à maior eficiência do acompanhamento e do controle, entre diversos outros. É preciso que a agência esteja apta a se antecipar à dinâmica dos desafios sem que tal condição comprometa os requisitos de estabilidade e de previsibilidade regulatória, que se revestem de importância crescente. Ou seja, tais atributos regulatórios não se revelarão de forma plena caso formatados estaticamente. Muito pelo contrário. Serão demandados dinamicamente.

O atendimento dessas demandas, possível apenas a partir da realização constante de investimentos em tecnologia e sobretudo da construção de infraestrutura, bem como da competição efetiva de diferentes prestadores, constitui o norte de atuação desse órgão regulador. A importância de novas soluções, como a Internet das Coisas, inéditas possibilidades de uso do espectro, o tratamento dos consumidores a partir de sua percepção do serviço, a emergência dos aplicativos, são fenômenos que, de certa forma, recordam no cenário de hoje aquele existente à época do início de funcionamento da Anatel. Estamos, como no final da década de 1990, diante de grandes expectativas e transformações.

Tal como naquele tempo, impõe-se ao Estado a tarefa de responder aos anseios por uma transformação real na vida das pessoas e na economia. O dever é o mesmo: criar um ambiente seguro e previsível para a realização de investimentos pelo setor privado e para a fruição dos serviços pelos consumidores. A essa atividade encontra-se vocacionado o Estado Regulador, promotor da competição e da melhor alocação dos recursos escassos.

Nesse sentido, dentre os muitos desafios regulatórios passíveis de menção, cumpre destacar a adaptação dos instrumentos de concessão, possível em caso de aprovação do PLC 79 em trâmite no Senado Federal. Nossa missão institucional, contudo, não se cumpre sozinha e apenas mediante entendimento alicerçado em messianismo regulatório. É possível acreditar que a regulação enderece todos os desafios ao desenvolvimento setorial.

Portanto, a necessária articulação institucional com outros atores faz-se um elemento central para o sucesso perseguido.

Nesse passo, a boa e imprescindível interlocução com o Ministério e todo o Governo nos últimos anos mostra como esse perene diálogo, a um só tempo entre pessoas e instituições, pode render bons frutos.

Quanto à carga tributária no setor de telecomunicações, o que deve ser feito para mudar esse quadro?

Muito embora se reconheça o delicado momento fiscal dos diferentes entes da Federação, é preciso dizer que a carga tributária aplicada ao setor de telecomunicações é extremamente desproporcional àquela aplicada em outros países e discrepa da compreensão da relação de causalidade entre penetração da banda larga e crescimento econômico. Discrepa da compreensão de que conectividade é o elemento que dá liga a uma estratégia digital. Não há conectividade sem infraestrutura de telecomunicações.

 

Fonte: PSD