No universo de temas de que trata o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as telecomunicações estão seguramente entre aqueles em que a evolução tecnológica são mais impactantes. Para comprovar esta afirmação, é só o leitor lembrar como o uso do seu smartphone evoluiu nos últimos tempos e como também as novas tecnologias de comunicação mudam a cada ano. Se hoje conseguimos trocar informações, ter acesso a entretenimento em qualquer lugar, desempenhar funções profissionais quando em trânsito, tudo isso decorre do avanço das telecomunicações.

Este é, portanto, um setor estratégico para o Brasil, e o seu desenvolvimento e expansão, sob responsabilidade de nosso ministério, devem se orientar por um sistema legal e um conjunto de políticas públicas sintonizados com o tempo.

É papel do Estado criar as condições para o setor privado investir, sem interferências inadequadas, sem a burocracia que tanto atrapalhou até hoje o nosso país, e estimulando a inclusão social e melhoria dos serviços prestados à população.

Estamos iniciando neste dia 10 de outubro uma nova etapa no rol de ações governamentais para telecom, com a discussão e futuro lançamento da nova política nacional para o setor.

Se hoje conseguimos trocar informações, ter acesso a entretenimento em qualquer lugar, desempenhar funções profissionais quando em trânsito, tudo isso decorre do avanço das telecomunicações.

É a política pública de telecomunicações que traz fundamentos como a expansão da banda larga a áreas que hoje não são atendidas, a priorização de áreas para investimento em redes de infraestrutura e o uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações, como exemplos. Também define diretrizes de atuação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a Telebras e a implementação de “cidades inteligentes”, levando a conexão à rede a municípios que hoje não são atendidos e aperfeiçoando a prestação dos serviços ao cidadão.

Com a atuação de uma equipe técnica altamente qualificada, foi construída uma primeira versão do decreto da nova política pública de telecomunicações. E esta proposta será agora submetida a consulta pública.

O projeto não é do Ministério, mas da sociedade e do setor de telecomunicações, e por isso queremos ação coletiva na construção dessa nova política. Participação do usuário, da academia, do estudioso do tema de telecomunicações, das entidades e empresas atuantes no setor.

O novo decreto substitui três atos governamentais anteriores e que já estão defasados, os decretos 4733/03, 7175/10 e 8776/16, que definiam as políticas hoje em vigor e orientaram as linhas para o Plano Nacional de Banda Larga (que orienta a expansão das redes) e o programa Brasil Inteligente (que prevê a universalização do acesso à internet).

A articulação inteligente da política de telecomunicações deve consolidar diferentes instrumentos legais para cumprir com objetivos fundamentais para o Brasil: inclusão digital, melhoria da prestação de serviços, competitividade, inovação e desenvolvimento tecnológico e produtivo.

Preservando a transparência na gestão do sistema de telecomunicações, assegurando a privacidade do usuário – prevista no Marco Civil da nossa rede –, vamos definir as prioridades para expansão das redes de telecomunicações, definir o foco dos investimentos públicos para levar a banda larga a todo o país e orientar o investimento privado, privilegiando áreas que hoje não são atendidas.

Também tratando deste tema de telecomunicações e atualização do conjunto legal que se refere ao setor, quero lembrar mais uma vez o quanto é fundamental a aprovação do Projeto de Lei 79/2016, que atualiza o marco legal de telecomunicações.

Nosso marco legal de telecomunicações tem vinte anos! Por exemplo, à época quase não havia transmissão de vídeo por streaming, a conexão se dava pela discagem ao provedor, redes sociais eram espaços restritos. A lei permitirá que as operadoras optem pela modalidade pela qual prestam os serviços, mediante contrapartidas firmemente fiscalizadas: cumprimento da obrigação de continuidade dos serviços de telefonia e obrigações de investimento em banda larga. Com compromissos de universalização e continuidade.

O Supremo Tribunal Federal determinou que o PLC 79/16 retorne ao Senado Federal e que seja analisado novamente pelo Legislativo, o que será muito importante, e seja finalmente votado com as devidas contribuições dos senadores.

Atualizar a legislação é fundamental para o setor se desenvolver, com foco no cidadão brasileiro.

Correio Braziliense, 09/10/2017