Foi sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (14) a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que disciplina a forma como as informações pessoais são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais. Aprovada em julho pelo Senado, a legislação determina que dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil e informações patrimoniais, por exemplo, não poderão ser utilizados por empresas sem o consentimento do titular.

Em seu discurso, o ministro Gilberto Kassab afirmou que a Lei de Proteção de Dados Pessoais atende à evolução tecnológica e foi sancionada em acordo com o progressivo desenvolvimento das comunicações e uso cada vez mais intensivo da internet: “A confiança no ambiente digital é pré-requisito fundamental e, para isso, é preciso assegurar a proteção da privacidade e do sigilo das comunicações privadas, como está consagrado na nossa Constituição”, disse.

Kassab também explicou que a lei também confere segurança jurídica e assegura continuidade a modelos de negócios que respeitam a privacidade do cidadão usuário da internet, além de deixar o ambiente normativo adequado para uma economia cada vez mais baseada em dados e inovação.

Fonte: MCTIC