Habitação

Cartilha sobre Regularização Urbanística e Fundiária

Cartilha elaborada pela Secretaria Municipal de Habitação na gestão Kassab esclarece dúvidas sobre o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária que permite aos moradores de imóveis em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) legalizarem a posse de suas propriedades, via atuação direta da Prefeitura junto ao Serviço de Registro de Imóveis, sem precisarem recorrer à Justiça.