A Lei de Proteção de Dados Pessoais sancionada esta semana, vai disciplinar a forma como as informações pessoais são coletadas e tratadas. Assim que entrar em vigor, os dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil e informações patrimoniais, por exemplo, não poderão ser utilizados por empresas sem o consentimento do titular, assegurando o direito à intimidade e à privacidade. Desta forma, a nova lei assegura continuidade a modelos de negócios que respeitam a privacidade do cidadão usuário da internet, além de criar normas para uma economia cada vez mais baseada em dados e inovação.

Ao lado do presidente Michel Temer durante cerimônia de sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais, no Palácio do Planalto. A lei é um importante avanço, coloca o Brasil na vanguarda. E vai assegurar privacidade ao cidadão – preservar dados como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial -, questão fundamental hoje em dia, assim como dar segurança jurídica às empresas. Esta iniciativa se conecta à Estratégia Brasileira de Transformação Digital, um grande conjunto de políticas públicas desenvolvido pelo MCTIC. E, claro, ao projeto Internet para Todos, viabilizado pelo Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação, que levará conectividade a todos os cantos do país.